Autorização foi publicada no DOQ da última terça-feira (10) e tem valor imediato.
A Prefeitura de Queimados através de autorização publicada no DOQ da última quarta-feira (10), autorizou que os Guardas Municipais da cidade apliquem multas de transição.
A decisão já tem valor imediato, com os guardas já podendo dar "canetadas" na cidade a partir da publicação do documento.
Vale destacar que tal medida é autorizada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) desde 2015, porém, cabe a cada município a decisão. Além disso, para que possam aplicar as multas, os guardas precisam de uma capacitação como prevê o Detran na portaria nº 94/2017:
Portaria do Denatran nº 94/2017 que prevê a necessidade de capacitação em curso especializado para os profissionais que executem as atividades de fiscalização nos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, o curso possui uma carga horária de 32 horas/aulas.
De acordo com a Prefeitura porém, esse treinamento já oferecido pelo próprio curso da Guarda Municipal.
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